{"id":574,"date":"2016-08-29T15:36:33","date_gmt":"2016-08-29T18:36:33","guid":{"rendered":"http:\/\/atuaria.sites.uff.br\/?page_id=574"},"modified":"2017-07-26T16:20:00","modified_gmt":"2017-07-26T19:20:00","slug":"regime-excepcional-de-aprendizagem-2","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/atuaria.sites.uff.br\/?page_id=574","title":{"rendered":"REGIME EXCEPCIONAL DE APRENDIZAGEM"},"content":{"rendered":"<p>Art. 114 &#8211; O Regime Excepcional de Aprendizagem \u00e9 procedimento que visa atender os discentes que se encontrem impossibilitados de comparecer \u00e0s aulas e estejam amparados por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n<p>Art. 115 &#8211; Poder\u00e1 requerer os benef\u00edcios do Regime Excepcional de Aprendizagem o discente amparado pelo que disp\u00f5em o Decreto-Lei no 1.044\/69, a Lei no 6.202\/75 e o Decreto no 3.298\/99 (alterado pelo decreto no 5296\/2004)<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Casos n\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o supra ser\u00e3o avaliados pela CASQ.<\/p>\n<p>Art. 116 &#8211; O discente ou seu representante legal dever\u00e1 protocolar requerimento de Regime Excepcional de Aprendizagem, dirigido \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o de Curso no prazo de at\u00e9 7(sete) dias \u00fateis, contados a partir da data em que se configurou a situa\u00e7\u00e3o de impossibilidade de frequ\u00eancia \u00e0s atividades acad\u00eamicas.<\/p>\n<ul>\n<li>1o &#8211; O requerimento dever\u00e1 ser instru\u00eddo com documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica ou odontol\u00f3gica pertinente (atestado, relat\u00f3rio, declara\u00e7\u00e3o ou laudo m\u00e9dico\/odontol\u00f3gico, exames complementares, receitas, etc.), obedecendo \u00e0s determina\u00e7\u00f5es previstas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) &#8211; Resolu\u00e7\u00e3o no 1658\/2002, parcialmente alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o no 1851\/2008 \u2013 ou pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO) \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o no 87\/2009.<\/li>\n<li>2o &#8211; Em casos de solicita\u00e7\u00e3o por problemas da esfera ps\u00edquica ou psicoemocional, dever\u00e1 constar da documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica pertinente, o informe da aptid\u00e3o intelectual e emocional que permita o aprendizado a dist\u00e2ncia.<\/li>\n<li>3o &#8211; Em caso de aluna gestante (Decreto-Lei no 6202\/75), \u00e9 necess\u00e1rio anexar atestado m\u00e9dico contendo:<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li>a) A data prevista para o parto;<\/li>\n<li>b) Data do in\u00edcio da complica\u00e7\u00e3o decorrente do estado de gravidez;<\/li>\n<li>c) Data efetiva do parto (comprovada pela certid\u00e3o de nascimento).<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>4o &#8211; Em todos os casos, dever\u00e1 constar do atestado m\u00e9dico anexado a data em que se configurou a situa\u00e7\u00e3o de impossibilidade de frequ\u00eancia \u00e0s atividades acad\u00eamicas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 117 &#8211; O protocolo encaminhar\u00e1 o pedido \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o de Curso que far\u00e1 an\u00e1lise de sua pertin\u00eancia antes do envio \u00e0 CASQ para avalia\u00e7\u00e3o e parecer.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e3o indeferidos preliminarmente pela Coordena\u00e7\u00e3o de Curso os requerimentos protocolados fora do prazo previsto no Art. 116.<\/p>\n<p>Art. 118 &#8211; A CASQ indeferir\u00e1 sumariamente a solicita\u00e7\u00e3o que:<\/p>\n<ol>\n<li>a) N\u00e3o se enquadre nos casos previstos em lei;<\/li>\n<li>b) N\u00e3o atenda, dentro do prazo estabelecido, \u00e0s exig\u00eancias de documenta\u00e7\u00e3o e\/ou submiss\u00e3o \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica, quando solicitadas.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Art. 119 &#8211; Ao final de sua avalia\u00e7\u00e3o, a CASQ encaminhar\u00e1 o processo \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o do Curso, em que deve constar o deferimento ou indeferimento da solicita\u00e7\u00e3o e, se for o caso, o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do regime excepcional de aprendizagem.<\/p>\n<p>Art. 120 &#8211; Ap\u00f3s o parecer da CASQ, a Coordena\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ol>\n<li>a) Caso o parecer seja contr\u00e1rio, ratificar\u00e1 este parecer, dar\u00e1 ci\u00eancia do resultado ao discente e arquivar\u00e1 o processo;<\/li>\n<li>b) Caso o parecer seja favor\u00e1vel, encaminhar\u00e1 o processo aos Departamentos de Ensino aos quais se vinculem as disciplinas registradas no plano de estudos do discente, dentro do per\u00edodo letivo que estiver em vigor, para avalia\u00e7\u00e3o acad\u00eamica; caso o prazo concedido extrapole o per\u00edodo letivo corrente, o processo dever\u00e1 ser enviado aos Departamentos de Ensino ap\u00f3s a nova inscri\u00e7\u00e3o em disciplinas feita pelo discente requerente.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Art. 121 &#8211; Na avalia\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o do Regime Excepcional de Aprendizagem, o Departamento de Ensino (ou a pr\u00f3pria Coordena\u00e7\u00e3o de Curso, se for o caso de disciplina a ela vinculada) dever\u00e1 levar em considera\u00e7\u00e3o a natureza da(s) disciplina(s) para a(s) qual(ais) se solicita o Regime Excepcional de Aprendizagem.<\/p>\n<ul>\n<li>1o &#8211; Para as disciplinas de natureza te\u00f3rica, que n\u00e3o tenham caracter\u00edstica de avalia\u00e7\u00e3o continuada, conforme o Art. 99, sempre dever\u00e1 ser concedido o Regime Excepcional de Aprendizagem.<\/li>\n<li>2o &#8211; Para as disciplinas de natureza exclusivamente pr\u00e1tica, te\u00f3rico-pr\u00e1tica ou que tenham avalia\u00e7\u00e3o continuada, e para os est\u00e1gios supervisionados, s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido Regime Excepcional de Aprendizagem, em casos especiais, ap\u00f3s consulta ao(s) professor(es) da(s) disciplina(s).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 122 \u2013 Na avalia\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o do Regime Excepcional de Aprendizagem, o docente dever\u00e1: a) Observar se o discente ultrapassou o limite de faltas permitido anteriormente \u00e0 concess\u00e3o;<\/p>\n<ol>\n<li>b) Verificar a pertin\u00eancia ou n\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o das atividades da disciplina sob sua responsabilidade nesse tipo de regime;<\/li>\n<li>c) Considerar o prazo que foi concedido ao discente para o cumprimento das atividades, na elabora\u00e7\u00e3o do seu planejamento;<\/li>\n<li>d) Emitir parecer sobre o deferimento ou n\u00e3o do pedido;<\/li>\n<li>e) Quando for o caso, estabelecer o plano de atividades a ser cumprido pelo discente durante o per\u00edodo de concess\u00e3o do Regime, definindo os crit\u00e9rios para a avalia\u00e7\u00e3o da aprendizagem, datas e prazos para envio e entrega de material e avalia\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>f) Encaminhar \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o de Curso, via Departamento de Ensino, o seu parecer e planejamento, se for o caso.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Art. 123 &#8211; No planejamento do Regime Excepcional de Aprendizagem, o docente dever\u00e1 levar em conta que o objetivo final \u00e9 a compreens\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados program\u00e1ticos por meio de realiza\u00e7\u00e3o de atividades domiciliares, sem exig\u00eancia de frequ\u00eancia \u00e0s aulas, respeitando-se o prazo do calend\u00e1rio escolar para o lan\u00e7amento de notas.\u00a0 Par\u00e1grafo \u00fanico. Para alcan\u00e7ar este objetivo, o docente poder\u00e1 utilizar diferentes recursos did\u00e1ticos, inclusive com apoio de plataforma de Educa\u00e7\u00e3o a Dist\u00e2ncia, com aux\u00edlio da CEAD\/PROGRAD para o uso desta plataforma.<\/p>\n<p>Art. 124 &#8211; A nota final do discente em Regime Excepcional de Aprendizagem dever\u00e1 ser normalmente registrada no Resumo Semestral.<\/p>\n<h4><a href=\"http:\/\/www.atuaria.uff.br\/sites\/default\/files\/institucional\/decreto_no._3.298_99.pdf\"><strong>Decreto n\u00b0 3.298\/99<\/strong><\/a><\/h4>\n<h4><a href=\"http:\/\/www.atuaria.uff.br\/sites\/default\/files\/institucional\/decreto-lei_no._1.044_69.pdf\"><strong>Decreto-Lei n\u00b0 1.044\/69<\/strong><\/a><\/h4>\n<h4><a href=\"http:\/\/www.atuaria.uff.br\/sites\/default\/files\/institucional\/lei_no._6.202_75.pdf\"><strong>Lei n\u00b0 6.202\/75<\/strong><\/a><\/h4>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Art. 114 &#8211; O Regime Excepcional de Aprendizagem \u00e9 procedimento que visa atender os discentes que se encontrem impossibilitados de comparecer \u00e0s aulas e estejam amparados por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Art. 115 &#8211; Poder\u00e1 requerer os benef\u00edcios do Regime Excepcional de Aprendizagem o discente amparado pelo que disp\u00f5em o Decreto-Lei no 1.044\/69, a Lei no 6.202\/75 [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":47,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-574","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/atuaria.sites.uff.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/574","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/atuaria.sites.uff.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"http:\/\/atuaria.sites.uff.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/atuaria.sites.uff.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/47"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/atuaria.sites.uff.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=574"}],"version-history":[{"count":7,"href":"http:\/\/atuaria.sites.uff.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/574\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1151,"href":"http:\/\/atuaria.sites.uff.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/574\/revisions\/1151"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/atuaria.sites.uff.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=574"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/atuaria.sites.uff.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=574"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/atuaria.sites.uff.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=574"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}